Alvará de Construção
O que é?
Para obtenção de Alvará de Construção, é necessário:
- Aprovação da Consulta Prévia junto ao Setor de Engenharia;
- Projeto Hidrossanitário aprovado pela Vigilância Sanitária;
- Projeto Arquitetônico, (três vias);
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Como solicitar?
Por telefone
- Setor de Atendimento Engenharia
- Fone: (49) 3441-8513
É importante saber
-
Oferece atendimento por telefone
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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