Certidão de Decadência
Serviço recomendado para
O que é?
Para obtenção de Certidão de Decadência, é necessário:
-Carta de Habite-se;
- Espelho do IPTU, obtido pelo Setor de Tributação.
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Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
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