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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
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Serviços de Táxi
CADÚNICO
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos. O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do ...
CERTIDÃO NEGATIVA
Alvarás, Certidões e Licenças
Regulação Urbana
No site da Prefeitura, no link (serviços online tributação), estão disponíveis a emissão de certidão negativa de débitos em nome do contribuinte, ou pelo cadastro do imóvel. Está disponível também neste site a emissão de carnês de IPTU, alvarás, e débitos em aberto para pagamento a vista. Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa somente podem ser feitos no Setor de Tributação. No setor de tributação pode ser consultada a ...
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
A prefeitura possui nota eletrônica desde 2010, e as empresas que realizam prestação de serviço emitem nota eletrônica pelo Fly e-nota, e se tiverem que recolher ISS retido de outras empresas fazem os lançamentos pelo Livro Eletrônico, online, emitem o boleto e pagam no sistema bancário.